Este documento estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo KMMais, desenvolvido por KMMAIS CASHBACK TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.113.828/0001-97, com sede na Avenida Mauro Miranda Madureira, nº 1662, sala 04, Central Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES (“KMMais”).

Consideramos que, ao utilizá-lo, você manifestará concordância com os termos e condições aqui descritos.

Definições:

Termos e condições de uso: regras estabelecidas para uso do aplicativo;

Usuário: Pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do aplicativo KMMais;

Cadastro de usuários: dados pessoais fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de responsabilidade deste.

Desse modo, os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização do aplicativo pelo usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

1) Objeto

Este Termo de Uso, visa regular a utilização do aplicativo por usuário, conforme itens a seguir.

2) Participação do Programa KMMais

• A participação no Programa KMMais é restrita aos consumidores cadastrados no programa.

• O Programa KMMais reserva-se o direito de estipular dados cadastrais obrigatórios para a inscrição dos participantes, podendo solicitar documentos comprobatórios para validar a idoneidade da participação.

• O cadastro completo é gratuito e deve ser realizado no aplicativo do Programa KMMais, onde os participantes poderão atribuir uma senha para usufruir de todos os benefícios do programa.

• A senha de acesso ao Programa KMMais é pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do participante, sendo sua responsabilidade mantê-la em sigilo.

• Ao concluir o cadastro, o participante autoriza automaticamente sua participação nas ações promocionais do programa, sem necessidade de outro cadastro ou aceite de regulamento específico.

• O pré-cadastro é provisório e deve ser complementado no aplicativo do Programa KMMais para usufruir de todos os benefícios e participar das promoções.

• O e-mail e o número de celular fornecidos no cadastro devem ser de titularidade exclusiva do participante, evitando o uso por outros participantes sob o risco de cancelamento do cadastro.

• Após preencher o formulário de cadastro, o participante deve ativar sua conta através do e-mail fornecido, sujeitando-se à confirmação da idoneidade da participação.

• O participante é responsável por manter seu cadastro atualizado para garantir o recebimento de recompensas e comunicações do programa.

• Ao cadastrar-se no programa, o participante aceita integralmente este regulamento e autoriza o recebimento de comunicações relevantes via e-mail, SMS, WhatsApp, entre outros canais.

• O participante pode solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento, sem ônus, seguindo as instruções de opt-out (exclusão) disponíveis nos próprios canais de comunicação.

3) Acúmulo de Pontos no Programa KMMais

• O crédito de pontos será realizado toda vez que o participante registrar seu consumo no Programa de Fidelidade KMMais, inserindo seu número de CPF durante o pagamento de produtos e/ou serviços consumidos na Rede de Postos Pedra do Pombal e nas Lojas de Conveniência da rede.

• O participante deverá informar seu CPF e Voucher durante o pagamento com cartões de crédito ou débito nos terminais conectados aos adquirentes ou sistemas habilitados a processar operações do Programa de Fidelidade KMMais. Em outros meios de pagamento, o CPF e Voucher também deve ser registrado nos terminais para crédito de pontos.

• A pontuação será creditada no CPF do participante que realizar o consumo, devendo ser o mesmo CPF do titular do cartão utilizado como meio de pagamento.

• Na eventualidade do aplicativo do KMMais disponibilizar função de pagamento, a identificação do participante poderá ser associada pelo login no aplicativo, mediante identificação por CPF e senha.

• Eventualmente, poderá ocorrer acúmulo de pontos em parceiros do Programa KMMais, com a geração de comprovante de operação sem valor fiscal.

• A quantidade de pontos registrada no comprovante corresponderá ao valor do consumo realizado, acrescido das eventuais bonificações de acordo com as regras do programa vigentes.

• Após o consumo, não serão aceitas reclamações por falta de registro do CPF ou Voucher nos terminais para crédito de pontos, salvo exceções previstas no regulamento.

• Após o cadastro completo, o participante terá acesso ao extrato da sua conta de pontos para acompanhamento do saldo, resgates e validade da pontuação acumulada.

• As regras de conversão do consumo em pontos KMMais serão divulgadas no aplicativo do KMMais.

• A conversão do valor do consumo em reais (R$) em pontos será a regra básica, sem pontos fracionados.

• A pontuação do participante poderá ser acrescida de bonificações promocionais de acordo com as regras vigentes, disponibilizadas no aplicativo do programa.

• Os limites de acúmulo de pontos e as regras de conversão poderão ser modificados pela KMMais, sendo comunicados previamente aos participantes.

• Os pontos acumulados poderão ser utilizados como desconto na compra de produtos e/ou serviços oferecidos através do aplicativo do KMMais e em parceiros conveniados, conforme determinado.

• Os pontos acumulados permanecerão válidos pelo período indicado no regulamento, não sendo permitida sua transferência a terceiros em qualquer circunstância.

• No caso de falecimento do participante, seus pontos serão cancelados e sua conta encerrada, sem possibilidade de transferência.

• Em caso de estorno financeiro ou cancelamento da compra, os pontos serão automaticamente estornados da conta do participante.

• O crédito de pontos na conta do participante seguirá prazos específicos conforme indicado no regulamento, sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência dos pontos.

4) Pagamentos

• Os pagamentos pelo aplicativo KMMais só podem ser feitos de forma presencial e no momento do abastecimento, não sendo aceitos pagamentos adiantados ou atrasados. • O participante é responsável por verificar o nome do posto durante o pagamento, sendo que a KMMais não se responsabiliza por pagamentos feitos incorretamente.

• Todas as transações são sujeitas a análise pelo KMMais, que podem decidir, a seu critério exclusivo, não autorizar transações de pagamento, sem direito a reembolso por parte do participante.

• Os participantes devem usar apenas cartões de crédito/débito de sua titularidade para os pagamentos pelo aplicativo KMMais.

• Em caso de necessidade de estorno, este deve ser solicitado ao estabelecimento onde a transação ocorreu, não sendo realizados estornos solicitados diretamente pelo participante.

• A KMMais reserva-se o direito de bloquear e/ou cancelar a conta de qualquer participante com suspeita de fraude de pagamento no aplicativo KMMais.

• O estabelecimento onde ocorre o pagamento pode solicitar documentação que comprove que a conta KMMais e o cartão cadastrado são de titularidade do participante que está realizando o pagamento.

5) Resgate de Prêmios e Troca de Pontos pelo Aplicativo KMMais

• Os pontos acumulados pelos participantes no programa KMMais poderão ser utilizados para obter descontos na compra de produtos e serviços, além de resgatar prêmios e benefícios, seguindo as regras do programa.

• O resgate dos pontos requer a identificação do participante por meio do CPF e senha pessoal cadastrada no aplicativo do programa, podendo ser necessária a confirmação por código enviado ao e-mail ou telefone celular.

• A KMMais reserva-se o direito de exigir documentos que comprovem a titularidade do CPF, e em casos de compartilhamento de informações de acesso, pode negar o resgate e suspender a conta do participante.

• Os pontos são automaticamente descontados quando o participante resgata recompensas, conforme o catálogo de prêmios e regulamentos vigentes.

• O resgate de prêmios e descontos está sujeito aos limites e regras estabelecidos pela KMMais, que podem variar conforme promoções e parcerias divulgadas no aplicativo do programa.

• Em caso de resgate de produtos nos postos participantes, o participante deve observar os limites informados no aplicativo do programa, sujeito à disponibilidade de estoque.

• A KMMais pode alterar os métodos e quantidades de resgate de pontos, bem como promoções e parcerias, notificando previamente os participantes por meio do aplicativo. • A KMMais não se responsabiliza por interrupções no acúmulo ou resgate de pontos em postos ou franquias participantes.

• É proibida a comercialização de benefícios e prêmios do programa KMMais, podendo resultar na suspensão da conta do participante.

• Prêmios, benefícios e produtos resgatados não podem ser trocados por dinheiro, nem a pontuação acumulada pode ser convertida em dinheiro.

6) Ofertas de Produtos, Serviços ou Benefícios e Promoções Especiais do Programa KMMais

• Os produtos e serviços listados no Catálogo de Prêmios do Programa KMMais, assim como em estabelecimentos parceiros, são indicativos e não garantem disponibilidade ilimitada de estoque. A KMMais não se responsabiliza por produtos retirados de linha ou em falta no mercado.

• Novas edições do catálogo automaticamente substituem as anteriores, salvo disposição em contrário.

• A KMMais pode estabelecer parcerias com empresas para oferecer descontos aos participantes, mas não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações dessas empresas.

• A KMMais pode encerrar ou suspender parcerias sem aviso prévio.

• Os parceiros são responsáveis pela qualidade e garantia dos produtos e serviços oferecidos, conforme a legislação vigente.

• Os benefícios do programa não são acumuláveis com outros programas da KMMais.

• A KMMais pode realizar promoções especiais cujas informações serão divulgadas no aplicativo, em estabelecimentos participantes ou outros meios.

• Em casos em que o uso de um prêmio exige registros ou habilitações, o participante é responsável por custos e trâmites, a menos que a KMMais assuma essa responsabilidade.

• Ingressos para eventos culturais ou esportivos podem ser disponibilizados em quantidades limitadas, com informações específicas em regulamento.

• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, a KMMais comunica aos participantes e reembolsa os pontos, mas não se responsabiliza por despesas assumidas pelos participantes.

7) Comunicações e Divulgação do Programa KMMais

• As regras, ofertas e parcerias são divulgadas principalmente no aplicativo do programa, onde os participantes podem esclarecer dúvidas através do Fale Conosco ou contato telefônico com a central de atendimento.

• O aplicativo KMMais pode oferecer recursos e resgates específicos, não reproduzindo necessariamente todo o conteúdo do aplicativo. Os participantes que utilizam o aplicativo podem receber mensagens via push notification, mediante autorização.

• Os participantes autorizam o uso de seu nome, voz e imagem em qualquer meio de comunicação nacional, incluindo TV, internet e mídias digitais, para divulgação de premiações recebidas no programa, sem ônus para a KMMais. Essa autorização é válida por 6 anos.

• A KMMais pode realizar adaptações necessárias nas fotos e materiais de divulgação para melhor adequação aos fins pretendidos.

8) Gerais do Programa KMMais

• Os participantes devem manter os documentos originais de suas despesas na Rede de Postos Pedra do Pombal até a verificação dos créditos em seus extratos, pois a falta desses documentos pode impedir reclamações sobre créditos de pontos.

• O consumo em postos não participantes do Programa KMMais não gera créditos de pontos, sendo responsabilidade do participante manter-se atualizado sobre os postos participantes.

• A KMMais se compromete a divulgar todas as características e condições das parcerias firmadas no aplicativo do programa.

9) Uso do Programa KMMais

• A participação no programa está condicionada ao cumprimento deste regulamento. A KMMais se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso de qualquer participante e cancelar sua conta se houver violação das regras.

• Será excluído do programa e perderá seus pontos acumulados quem fornecer informações falsas, desrespeitar intencionalmente as regras ou comercializar pontos ou produtos do programa.

• Em casos de violação, a KMMais tomará medidas legais necessárias e instituirá auditorias para identificar padrões de acumulação incompatíveis ou fraudes.

• Em caso de fraude ou violação das regras, a KMMais pode suspender ou cancelar o programa, comunicando aos participantes a data de suspensão ou cancelamento e permitindo o resgate de pontos acumulados nos últimos 60 dias.

• A KMMais reserva-se o direito de alterar este regulamento, informando aos participantes com antecedência. Alterações visando à segurança ou benefício dos participantes entram em vigor imediatamente, enquanto outras entram em vigor após 15 dias da comunicação.

• O programa pode oferecer promoções temporárias, podendo cancelá-las ou alterá-las a qualquer momento sem aviso prévio.

• Os participantes podem cancelar sua participação a qualquer momento, com a perda imediata de todos os pontos, prêmios e benefícios acumulados.

10) Disposições Finais do Programa KMMais

• A KMMais não se responsabiliza por dificuldades de acesso no aplicativo, falhas de funcionamento, ou comunicação, decorrentes de problemas técnicos, falhas na rede, eventos imprevisíveis, ou uso indevido dos dados por terceiros.

• Falhas técnicas não prorrogam promoções ou condições especiais do programa, a menos que seja uma decisão discricionária da KMMais.

• Os dados dos participantes são tratados com segurança e confidencialidade, sendo utilizados apenas para os fins do programa e comunicações relacionadas.

• Links para sites externos no aplicativo do programa não são de responsabilidade da KMMais, sendo recomendável que os participantes consultem suas políticas de privacidade.

• A KMMais fornece proteção contra eventos externos, como ataques cibernéticos, mas não se responsabiliza por danos causados por esses eventos.

• O participante é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, e a KMMais não assume responsabilidade por informações inexatas.

• A omissão da KMMais em exigir o cumprimento imediato de qualquer obrigação não implica renúncia aos seus direitos.

11) Como entrar em contato?

A KMMais disponibiliza um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais para contato, por meio do e-mail: suporte@kmmais.com.br